1. DEFINIÇÃO  

​O termo Instituição, citado ao longo deste documento, refere-se indistintamente à CODEPE Corretora de Valores e Câmbio S/A e/ou Ótimo Sociedade de Crédito Direto S/A, quando aplicável.

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2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

​A Instituição mantém em sigilo e total segurança as informações cadastrais dos usuários, coletadas através dos endereços www.codepe.com.br e www.otimoscd.com.br, e demonstra o compromisso com a transparência e o profissionalismo com estes. Ao acessar os endereços citados, o usuário estará ciente e de acordo com os termos e condições de uso desta Política. Caso o usuário não concorde com os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Instituição, não deve usar os Sites e Aplicativos.

 

3. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS DE USO

Os Termos de Uso, assim como os conteúdos e as funcionalidades dos canais da Instituição, poderão ser atualizados a qualquer momento por razões legais, pelo uso de novas tecnologias e funcionalidades e sempre que a Instituição entender necessário. Ao continuar a acessar os Sites e Aplicativos após as alterações, que serão publicadas nos próprios Sites e Aplicativos, o usuário concorda com as alterações.

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4. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ESPECÍFICOS

​Além destes Termos de Uso e desta Política de Privacidade, alguns Sites e Aplicativos podem ter serviços e funcionalidades específicos, com termos e condições próprios ou adicionais, disponíveis nos respectivos Sites e Aplicativos e aplicáveis quando o usuário utilizar tais serviços e funcionalidades.

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Na página da Instituição, os usuários podem informar dados pessoais com o propósito de identificar suas preferências e escolher produtos e serviços conforme seu perfil. Em formulário padronizado, o usuário informa seus dados de cadastro, que são colhidos e acessados somente por empregados autorizados, cientes de sua função, sujeitos a auditorias qualitativas periódicas e proibidos de divulgar qualquer informação sem autorização expressa do usuário.

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5. SEGURANÇA

​As informações são protegidas de invasões e trafegam por conexão segura. Os endereços de acesso a fiscalizadores e autorreguladores constantes nas páginas oficiais são de responsabilidade dos próprios órgãos, não cabendo à Instituição qualquer responsabilidade pelos registros nesses endereços externos.

 

As diretrizes de proteção dos dados da organização, dos clientes e do público em geral estão formalizadas na Política de Segurança da Informação da Instituição.

 

6. COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA

Em conformidade com o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS), aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024, a Instituição comunicará à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados a ocorrência de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante, especialmente quando envolvidos dados pessoais sensíveis, de crianças e adolescentes, financeiros, de autenticação ou protegidos por sigilo, observados os prazos e o conteúdo mínimo definidos naquele Regulamento.

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Os procedimentos técnicos e organizacionais de prevenção, identificação e resposta a incidentes de segurança, bem como a manutenção de registros pelo prazo mínimo exigido, estão detalhados na Política de Segurança da Informação (POL-008) e na Política de Segurança Cibernética (POL-016) da Instituição.

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7. TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2019), dados relacionados à vida sexual, religião, origem racial, filiação sindical, informações de saúde e dados biométricos são considerados dados sensíveis; a Instituição, no entanto, trata todos os dados pessoais com o mesmo grau elevado de proteção, tornando-os inacessíveis a terceiros sem consentimento específico e individualizado de cada cliente.

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Todas as informações são tratadas com padrões de segurança, confidencialidade e ética. A Instituição pode coletar dados cadastrais e financeiros, como nome completo, data de nascimento, sexo, RG, CPF e/ou outros documentos de identificação, foto, endereço residencial e comercial, telefones, e-mail, profissão, estado civil, nacionalidade, renda mensal, patrimônio e condição de pessoa politicamente exposta (PEP), entre outros, coletados diretamente do usuário ou verificados junto a órgãos públicos, bureaus de crédito e outras fontes permitidas pela legislação aplicável, para a prestação de seus serviços, verificação de identidade, análise de perfil e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

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8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Instituição somente compartilha as informações dos usuários quando necessário e pertinente às finalidades previstas nos contratos com usuários e nesta Política, dentro de padrões de segurança e sigilo bancário, incluindo o compartilhamento com bureaus de crédito, com o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o cumprimento de requisições de autoridades judiciais, administrativas ou arbitrais, o atendimento a demandas regulatórias e o compartilhamento entre as empresas do Conglomerado (CODEPE e ÓTIMO), quando necessário.

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Caso a Instituição venha a realizar transferência internacional de dados pessoais — por exemplo, para prestação de serviços de infraestrutura de tecnologia da informação por fornecedores sediados no exterior —, essa transferência observará o Regulamento de Transferência Internacional de Dados Pessoais, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024, incluindo, conforme aplicável, cláusulas-padrão contratuais ou outro mecanismo de garantia previsto na LGPD e na regulamentação da ANPD.

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9. MANUTENÇÃO DE DADOS

A Instituição manterá os dados dos usuários pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais.

 

O usuário poderá solicitar a exclusão de dados pessoais tratados mediante consentimento, exceto nas hipóteses em que a manutenção é necessária ou permitida pela legislação.

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10. DIREITOS DO USUÁRIO​

A LGPD garante direitos aos titulares de dados pessoais. O usuário pode solicitar à Instituição:

• Acesso e confirmação da existência de tratamento dos dados;

• Atualização ou correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

• Portabilidade dos dados, observadas as normas aplicáveis e os segredos comercial e industrial;

• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Instituição realizou uso compartilhado de dados;

• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

• Revogação do consentimento, a qualquer momento e sem ônus, mediante manifestação expressa;

• Oposição a tratamento realizado com fundamento em outras bases legais, em caso de descumprimento da LGPD;

• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que o afetem, como decisões de crédito;

• Cancelamento do envio de ofertas direcionadas de produtos e serviços pelos canais da Instituição.

Para exercer esses direitos, o usuário pode acionar os canais de atendimento da Instituição. Em algumas circunstâncias — como cumprimento de obrigações legais, contratuais e regulatórias, resguardo de direitos da Instituição, dos usuários e clientes, prevenção de atos ilícitos e processos judiciais, administrativos ou arbitrais — a Instituição poderá manter alguns dados ou continuar o tratamento mesmo diante de solicitação de eliminação, oposição, bloqueio ou anonimização.

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11. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

​Para obter mais informações sobre a Política ou sobre como tratamos os dados pessoais do usuário, o mesmo pode entrar em contato no e-mail encarregado.dados@codepe.com.br.

Além dos canais da INSTITUIÇÃO, o usuário pode peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia responsável pela fiscalização da LGPD, atualmente reorganizada nos termos da Lei nº 15.352, de 26 de fevereiro de 2026.

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12. PROTEÇÃO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

​Os Sites e Aplicativos da Instituição não são direcionados a crianças e adolescentes, sendo a contratação de produtos e serviços restrita a usuários civilmente capazes, conforme os processos de cadastro e diligência ("Conheça seu Cliente") previstos na Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (POL-001). Ainda assim, a Instituição observa, no que for aplicável ao seu modelo de negócio, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — ECA Digital (Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, em vigor desde 17 de março de 2026), inclusive quanto a eventuais dados pessoais de menores tratados de forma incidental.

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13. ALTERAÇÃO DESTA POLÍTICA

​As alterações desta Política de Privacidade serão anunciadas no site e/ou comunicadas aos usuários através de endereço eletrônico. A Política de Privacidade poderá sofrer alterações sempre que necessário.

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14. REFERÊNCIAS REGULATÓRIAS

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), alterada pela Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.

• Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026 — reorganiza a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

• Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024 — aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS).

• Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024 — aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados Pessoais.

• Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA Digital — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), em vigor desde 17 de março de 2026.

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Documentos relacionados: Política de Segurança da Informação (POL-008); Política de Segurança Cibernética (POL-016); Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (POL-001).